EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE PROPINAS A OFICIAIS DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Independentemente do seu montante, o recebimento ilegal de valores por oficial de justiça caracteriza falta grave aos deveres funcionais. Utilidade da ação, diante da autonomia da infração frente àquelas apuradas em outros feitos. De outra parte, a ação não se dirige tão somente ao agente público. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005783907, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ROGERIO GESTA LEAL).
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